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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 392, de 15 de outubro de 1960

FICA DESAPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRAS DA USINA SÃO JOSÉ, ONDE FICA LOCALIZADA A VILA DE TRÊS LADEIRAS, CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 102, PARÁGRAFOS 2º E 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 1960
Número
392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada