Câmara Municipal de Igarassu (PE)
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 2.741/2010, INCLUI O ART. 8º - A NA LEI Nº 2.485/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2013
Autoria: Mário Ricardo Santos de Lima - Prefeito de Igarassu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.