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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 62, de 06 de março de 1950

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ISENTAR DE MULTA, OS DÉBITOS EM ATRASOS DOS CONTRIBUINTES DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE OS COM LANÇAMENTO NA DÍVIDA ATIVA, NO PRESENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de março de 1950
Número
62
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada