Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 62, de 06 de março de 1950
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ISENTAR DE MULTA, OS DÉBITOS EM ATRASOS DOS CONTRIBUINTES DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE OS COM LANÇAMENTO NA DÍVIDA ATIVA, NO PRESENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de março de 1950
- Número
- 62
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada