Câmara Municipal de Igarassu (PE)
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU POR EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PELO SR. SEVERINO NUNES DOS PASSOS, CPF. Nº 388.439.279-49.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2019
Autoria: Mário Ricardo Santos de Lima - Prefeito de Igarassu
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.179, de 26 de dezembro de 2019ALTERA O ART. 2º DA LEI 3.130/2019 DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.