Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei Complementar nº 96, de 15 de maio de 2019
REVOGA A LEI Nº 2.732/2009, O ART. 6º DA LC Nº 041/2015 E O INCISO III DO ART. 7º DA LC Nº 064/2017, CRIA O NOVO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIANDO O NOVO ÓRGÃO CENTRAL DO SCI, COM NOVA ESTRUTURA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2019
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada