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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 3.094, de 27 de dezembro de 2018

INSTITUI E DISCIPLINA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL O ESTATUTO MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , DA MICRO EMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE IGARASSU, ESTABELECENDO O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A OUTRAS EQUIPARADAS, CONFORME PREVISTO NOS ART. 146, III, ALÍNEA “D”, ART. 170 A 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO CONSOLIDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA.

Data
27 de dezembro de 2018
Número
3094
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada