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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.867, de 05 de maio de 2022

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS ' IPTU, TLF, TLL, TFF, TLP e demais Tributos, exceto as taxas dos mercados públicos, constituídos até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, e dá outras providências.

Data
5 de maio de 2022
Número
3867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada