Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.735, de 09 de novembro de 2017
Dispõe sobre doação com encargos, de área de terreno ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, da Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social, na sistemática do Programa Minha Casa Minha Vida, concede incentivos fiscais e dá outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2017
- Número
- 3735
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada