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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.735, de 09 de novembro de 2017

Dispõe sobre doação com encargos, de área de terreno ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, da Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social, na sistemática do Programa Minha Casa Minha Vida, concede incentivos fiscais e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 2017
Número
3735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada