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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.733, de 03 de outubro de 2017

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.

Data
3 de outubro de 2017
Número
3733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada