Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.733, de 03 de outubro de 2017
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 3 de outubro de 2017
- Número
- 3733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada