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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.725, de 19 de julho de 2017

Reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco Municipal - GOFM; disciplina a Política Remuneratório dos Servidores ocupantes dos cargos de Técnico do Tesouro Municipal; dos cargos de Contador Municipal; dá nova redação ao Parágrafo único do art. 29 da Lei Municipal nº 3718/2017; Institui a Gratificação de Função para Servidores Efetivos do Município, Incorpora a Legislação Tributária Municipal, Normas Tributárias editadas pela União e dá outras providências.

Data
19 de julho de 2017
Número
3725
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada