Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.725, de 19 de julho de 2017
Reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco Municipal - GOFM; disciplina a Política Remuneratório dos Servidores ocupantes dos cargos de Técnico do Tesouro Municipal; dos cargos de Contador Municipal; dá nova redação ao Parágrafo único do art. 29 da Lei Municipal nº 3718/2017; Institui a Gratificação de Função para Servidores Efetivos do Município, Incorpora a Legislação Tributária Municipal, Normas Tributárias editadas pela União e dá outras providências.
- Data
- 19 de julho de 2017
- Número
- 3725
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada