Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.761, de 08 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre o programa "regularização é crescimento", disciplinando procedimentos para regularização de imóveis localizados no munícipio de Gravatá a partir dos requisitos dispostos na Lei, e dá outras providências.
- Data
- 8 de fevereiro de 2018
- Número
- 3761
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada