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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.761, de 08 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre o programa "regularização é crescimento", disciplinando procedimentos para regularização de imóveis localizados no munícipio de Gravatá a partir dos requisitos dispostos na Lei, e dá outras providências.

Data
8 de fevereiro de 2018
Número
3761
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada