Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.818, de 16 de dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o "PROGRAMA TRANSFORMAR: Unificando trabalho, Sensibilidade, Moradia e Dignidade"; consoante preconizado no Art. 8º da Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2019
- Número
- 3818
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada