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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.818, de 16 de dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o "PROGRAMA TRANSFORMAR: Unificando trabalho, Sensibilidade, Moradia e Dignidade"; consoante preconizado no Art. 8º da Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2019
Número
3818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada