Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.807, de 26 de novembro de 2019
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes ISSQN, IPTU, e Taxas Inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2018, ajuizados ou não, e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2019
- Número
- 3807
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada