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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.807, de 26 de novembro de 2019

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes ISSQN, IPTU, e Taxas Inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2018, ajuizados ou não, e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2019
Número
3807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada