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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.804, de 04 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de outubro de 2019
Número
3804
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada