Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.804, de 04 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de outubro de 2019
- Número
- 3804
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada