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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.863, de 20 de abril de 2022

Dispõe sobre o Pagamento por Prêmio Incentivo Previne Brasil de Gravatá, previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 1 O de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências.

Data
20 de abril de 2022
Número
3863
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada