Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.830, de 09 de setembro de 2020
Dispõe sobre o programa "HABITAÇÃO LEGAL", disciplinando procedimentos para regularização de imóveis localizados no município de Gravatá a partir dos requisitos dispostos na lei e dá outras providências
- Data
- 9 de setembro de 2020
- Número
- 3830
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada