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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.830, de 09 de setembro de 2020

Dispõe sobre o programa "HABITAÇÃO LEGAL", disciplinando procedimentos para regularização de imóveis localizados no município de Gravatá a partir dos requisitos dispostos na lei e dá outras providências

Data
9 de setembro de 2020
Número
3830
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada