Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.861, de 28 de março de 2022
Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado "ÁLVARÁ NA MÃO", no âmbito do Município de Gravatá-PE e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 2022
- Número
- 3861
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada