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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.861, de 28 de março de 2022

Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado "ÁLVARÁ NA MÃO", no âmbito do Município de Gravatá-PE e dá outras providências.

Data
28 de março de 2022
Número
3861
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada