Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.854, de 22 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o art. 97, inciso VII, da Constituição Estadual e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
3854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada