Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.854, de 22 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o art. 97, inciso VII, da Constituição Estadual e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 3854
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada