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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.853, de 22 de dezembro de 2021

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE - no âmbito municipal, altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 3.216/2003, a Lei nº 3.738/2017, a Lei nº 3.428/2007 e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
3853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada