Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.853, de 22 de dezembro de 2021
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE - no âmbito municipal, altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 3.216/2003, a Lei nº 3.738/2017, a Lei nº 3.428/2007 e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 3853
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada