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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.850, de 22 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no Art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
3850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada