Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.850, de 22 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no Art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021.
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 3850
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada