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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.849, de 21 de dezembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Gravatá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2021
Número
3849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada