Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.849, de 21 de dezembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Gravatá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2021
- Número
- 3849
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada