Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.860, de 28 de março de 2022
Dispõe sobre - o programa "HABITE-SE ESPECIAL", disciplinando procedimentos para regularização de imóveis localizados no município de Gravatá a partir dos requisitos dispostos na Lei, e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 2022
- Número
- 3860
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada