Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.860, de 28 de março de 2022

Dispõe sobre - o programa "HABITE-SE ESPECIAL", disciplinando procedimentos para regularização de imóveis localizados no município de Gravatá a partir dos requisitos dispostos na Lei, e dá outras providências.

Data
28 de março de 2022
Número
3860
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada