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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.840, de 11 de junho de 2021

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS, IPTU, TLL, TLF, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020, e demais Taxas, ajuizadas ou não e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2021
Número
3840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada