Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.840, de 11 de junho de 2021
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS, IPTU, TLL, TLF, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020, e demais Taxas, ajuizadas ou não e dá outras providências.
- Data
- 11 de junho de 2021
- Número
- 3840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada