Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.869, de 31 de maio de 2022
Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica estatutários em efetivo exercício para fins de aplicação mínima dos70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, que não toram contemplados pelo rateio ela Lei Municipal 3850/2021.
- Data
- 31 de maio de 2022
- Número
- 3869
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada