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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.869, de 31 de maio de 2022

Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica estatutários em efetivo exercício para fins de aplicação mínima dos70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, que não toram contemplados pelo rateio ela Lei Municipal 3850/2021.

Data
31 de maio de 2022
Número
3869
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada