Câmara Municipal de Gravatá (PE)
Lei Ordinária nº 3.868, de 31 de maio de 2022
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às Taxas dos mercados públicos, constituídas até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, e dá outras providências.
- Data
- 31 de maio de 2022
- Número
- 3868
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada