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Congresso

Câmara Municipal de Gravatá (PE)

Lei Ordinária nº 3.868, de 31 de maio de 2022

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às Taxas dos mercados públicos, constituídas até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, e dá outras providências.

Data
31 de maio de 2022
Número
3868
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada