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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Complementar nº 23, de 22 de dezembro de 2021

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goiana de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada