Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Complementar nº 23, de 22 de dezembro de 2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goiana de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada