Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Complementar nº 22, de 29 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no município de Goiana, Estado da Pernambuco, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019.
- Data
- 29 de novembro de 2021
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada