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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Complementar nº 22, de 29 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no município de Goiana, Estado da Pernambuco, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019.

Data
29 de novembro de 2021
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada