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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.413, de 02 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e as normativas de amparo aos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e produtos.

Data
2 de janeiro de 2020
Número
2413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada