Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.413, de 02 de janeiro de 2020
Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e as normativas de amparo aos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e produtos.
- Data
- 2 de janeiro de 2020
- Número
- 2413
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada