Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.433, de 27 de outubro de 2020
Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais.
- Data
- 27 de outubro de 2020
- Número
- 2433
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Goiana (PE)
Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais.