Câmara Municipal de Goiana (PE)
Institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Municipal –; cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN –; estabelece as diretrizes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN Municipal –, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2026
Autoria: Marcílio Régio Silveira da Costa - Chefe do Poder Executivo