Câmara Municipal de Goiana (PE)
Altera a Lei Municipal nº 2.846/2026 para ampliar sua abrangência às famílias atingidas pela segunda enchente, ocorrida em junho de 2026, suprimir o critério de renda como requisito de acesso ao Auxílio Emergencial e dar outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2026
Autoria: Marcílio Régio Silveira da Costa - Chefe do Poder Executivo