Câmara Municipal de Goiana (PE)
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: Marcílio Régio Silveira da Costa - Chefe do Poder Executivo