Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Complementar nº 35, de 24 de março de 2026
Altera o § 5°, do art. 49, da Lei Complementar n. 027/2023, que "Dispõe sobre a Institucionalização, Organização e Funcionamento da Procuradoria-Geral do Município de Goiana, bem como a carreira dos Procuradores, e dá outras providências".
- Data
- 24 de março de 2026
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada