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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Complementar nº 35, de 24 de março de 2026

Altera o § 5°, do art. 49, da Lei Complementar n. 027/2023, que "Dispõe sobre a Institucionalização, Organização e Funcionamento da Procuradoria-Geral do Município de Goiana, bem como a carreira dos Procuradores, e dá outras providências".

Data
24 de março de 2026
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada