Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Complementar nº 34, de 24 de março de 2026
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 028/2023, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de GoianalPE, revoga a Lei Municipal 1.97312005, que o instituiu, e todas as suas alterações posteriores, e dá outras providências".
- Data
- 24 de março de 2026
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada