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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Complementar nº 34, de 24 de março de 2026

Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 028/2023, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de GoianalPE, revoga a Lei Municipal 1.97312005, que o instituiu, e todas as suas alterações posteriores, e dá outras providências".

Data
24 de março de 2026
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada