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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Complementar nº 33, de 21 de janeiro de 2026

Institui o Programa de Aceleração de Investimentos em Infraestrutura, Melhoria e Ampliação dos Serviços Públicos do Município de Goiana - Acelera Goiana - e dá outras providências.

Data
21 de janeiro de 2026
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada