Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Complementar nº 29, de 17 de janeiro de 2024
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Goiana, a Fiscalização, o Poder de Polícia Ambiental, as Infrações e as Sanções Administrativas, o Procedimento e o Recurso Administrativo, institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, a taxa de prestação de serviços ambientais da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiana, e dá outras providências.
- Data
- 17 de janeiro de 2024
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada