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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.435, de 06 de novembro de 2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.286/2015, CONTEXTUALIZANDO A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de novembro de 2020
Número
2435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada