Câmara Municipal de Goiana (PE)
Institui o Programa Municipal de Apoio Emergencial aos Pescadores Artesanais e Marisqueiras do Município de Goiana em períodos de impossibilidade de pesca em razão das condições impróprias das águas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Dr. Wagner Monteiro