Câmara Municipal de Goiana (PE)
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processos seletivos, realizados pela Administração Pública Municipal, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Goiana.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2026
Autoria: Ibson Gouveia