Câmara Municipal de Goiana (PE)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM –, REVOGA A LEI Nº 2.657/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2026
Autoria: Marcílio Régio Silveira da Costa - Chefe do Poder Executivo