Câmara Municipal de Goiana (PE)
Altera o Inciso XIV do Art. 3º e Art. 4º, ambos da Lei Municipal nº 2.676/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Goiana-PE, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2026
Autoria: Marcílio Régio Silveira da Costa - Chefe do Poder Executivo