Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.827, de 14 de abril de 2026
ALTERA O § 5º E REVOGA O § 6º, AMBOS DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.531/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 2.827
- Publicação
- 14 de abril de 2026 · AMUPE
- Vigência
- Não informada