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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.827, de 14 de abril de 2026

ALTERA O § 5º E REVOGA O § 6º, AMBOS DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.531/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de abril de 2026
Número
2.827
Publicação
14 de abril de 2026 · AMUPE
Vigência
Não informada