Câmara Municipal de Goiana (PE)
Altera o art. 3º da Lei n. 2.745/2025, que “Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências.”, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: Marcílio Régio Silveira da Costa - Chefe do Poder Executivo