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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.446, de 22 de julho de 2020

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelos servidores efetivos, ativos e pensionistas, de acordo com a reavaliação atuarial anual e em estrita observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 11 de novembro de 2019. Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao RPPS - GOIANAPREVI, de acordo com a reavaliação atuarial anual.

Data
22 de julho de 2020
Número
2446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada