Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.446, de 22 de julho de 2020
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelos servidores efetivos, ativos e pensionistas, de acordo com a reavaliação atuarial anual e em estrita observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 11 de novembro de 2019. Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao RPPS - GOIANAPREVI, de acordo com a reavaliação atuarial anual.
- Data
- 22 de julho de 2020
- Número
- 2446
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada