Câmara Municipal de Goiana (PE)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – GDAFO –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2026
Autoria: Marcílio Régio Silveira da Costa - Chefe do Poder Executivo