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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.449, de 08 de março de 2021

Dispõe sobre as obrigações de as empresas prestadoras de serviços públicos recuperarem as vias e calçadas, que danificarem, na execução de seus serviços, e dá outras providências.

Data
8 de março de 2021
Número
2449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada