Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.449, de 08 de março de 2021
Dispõe sobre as obrigações de as empresas prestadoras de serviços públicos recuperarem as vias e calçadas, que danificarem, na execução de seus serviços, e dá outras providências.
- Data
- 8 de março de 2021
- Número
- 2449
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada