Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.303, de 11 de março de 2016
Dispõe sobre a alteração do caput e do Inciso II, do art. 2°, da Lei Municipal n° 2.188, de 19 de março de 2012, que dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
- Data
- 11 de março de 2016
- Número
- 2.303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada