Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.295, de 04 de setembro de 2015
Dispõe sobre a desafetação de área pública, especifica e autoriza a sua doação, sem encargos, à União Federal, para uso de Tribunal Regional do Trabalho da 6° Região, e dá outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 2015
- Número
- 2.295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada