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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.295, de 04 de setembro de 2015

Dispõe sobre a desafetação de área pública, especifica e autoriza a sua doação, sem encargos, à União Federal, para uso de Tribunal Regional do Trabalho da 6° Região, e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2015
Número
2.295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada