Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.287, de 07 de abril de 2015
Dispõe sobre a alteração do Inciso VI, do art. 14 e Caput do art. 33, ambos da Lei Municipal 2270/2014, a qual estabelece direitos e deveres aos membros dos conselhos tutelares da cidade de Goiana, com observância das modificações introduzidas pela Lei Federal n° 12.696, de 25 de Julho de 2012 no ECA, e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2015
- Número
- 2.287
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada