Câmara Municipal de Goiana (PE)
Lei Ordinária nº 2.279, de 18 de dezembro de 2014
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao regime próprio de previdência social - GOIANAPREVI, de acordo com a avaliação atuarial; define o índice de atualização monetária, percentual de juros e multas aplicáveis na apuração de débitos previdenciários e repasse das contribuições da previdência em atraso, e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2014
- Número
- 2.279
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada