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Congresso

Câmara Municipal de Goiana (PE)

Lei Ordinária nº 2.279, de 18 de dezembro de 2014

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao regime próprio de previdência social - GOIANAPREVI, de acordo com a avaliação atuarial; define o índice de atualização monetária, percentual de juros e multas aplicáveis na apuração de débitos previdenciários e repasse das contribuições da previdência em atraso, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2014
Número
2.279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada